AREsp 2749829 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: GERSON RICARDO DOS SANTOS ORRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Revisão De Contrato, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Revisão Contratual Agravo Interno Revisão De Contrato Restituição De Valores Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

GERSON RICARDO DOS SANTOS ORRIGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal agravada
  3. 3 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque não impugnou, especificamente, os fundamentos da decisão unipessoal agravada e deixou de demonstrar o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ, além de incidir o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.