AREsp 2644276 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna o agravo manifestamente inadmissível e impõe a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties: Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Processual

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.