REsp 2145161 - ACORDAO

REsp 2145161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial, e porque a eventual alteração da conclusão sobre inexistência de comercialização indevida de dados demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que aplicou o Tema 710/STJ e concluiu pela inexistência de ilícito e de dados sensíveis comprovados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 710/stj, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Danos Morais, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd), Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 550/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Proteção De Dados (lgpd) Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso; Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (demonstrar dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 710/STJ e da Súmula 550/STJ sobre credit scoring

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial, e porque a eventual alteração da conclusão sobre inexistência de comercialização indevida de dados demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se, assim, a decisão que aplicou o Tema 710/STJ e concluiu pela inexistência de ilícito e de dados sensíveis comprovados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno