AREsp 2568626 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada (particularmente o óbice derivado da Súmula 7/STJ), descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj

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Parties

MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento da decisão agravada (particularmente o óbice derivado da Súmula 7/STJ), descumprindo o requisito de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial