AREsp 2424760 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: ATACADAO S. A. ou ATACADÃO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ATACADAO S. A. ou ATACADÃO DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade