AREsp 2562499 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo essencial o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal para que o recurso seja conhecido.
- Parties
- Agravante: THIAGO HENRIQUE DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
THIAGO HENRIQUE DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, sendo essencial o cumprimento do princípio da dialeticidade recursal para que o recurso seja conhecido.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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