PUIL 1831 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ (princípio da dialeticidade recursal).

Parties: Agravante: MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA E OUTRAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DA LUZ DA SILVA E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Consequência da inadequada dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator