REsp 1715772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas foram consideradas genéricas e não refutaram os pontos essenciais assinalados pelo juízo de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE UBERABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e do entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; as razões apresentadas foram consideradas genéricas e não refutaram os pontos essenciais assinalados pelo juízo de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial