AREsp 2298019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a dialeticidade recursal é requisito para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MANOEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a dialeticidade recursal é requisito para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.