AREsp 2622006 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se demonstrar manifestação de abuso ou protelação na interposição do agravo interno.

Parties
Agravante: Type Tecnologia da Informação Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Type Tecnologia da Informação Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se demonstrar manifestação de abuso ou protelação na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.