AREsp 2336729 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados, e porque a pretensão trazida no recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 4.819/1958), providência vedada nesta instância em face das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Parties
Agravante: CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA; Agravada: FUNCESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Cobrança, Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF, Interpretação De Legislação Local (lei Estadual 4.819/1958)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Cobrança Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 280 Do STF Interpretação De Legislação Local (lei Estadual 4.819/1958)

Case Brief

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Parties

CTEEP - COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA

Agravante

FUNCESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de legislação local
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados, e porque a pretensão trazida no recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de legislação local (Lei Estadual nº 4.819/1958), providência vedada nesta instância em face das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno