EREsp 2016050 - DECISAO

EREsp 2016050 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno, enquanto o acórdão paradigma tratava de decisão com fundamentos autônomos e impugnação parcial, configurando contextos fáticos diversos e, portanto, não havendo divergência jurisprudencial a ser dirimida.

Parties
Embargante: SEVERINA DOS SANTOS REIS LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impossibilidade De Impugnação Genérica Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINA DOS SANTOS REIS LUCENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisito de impugnação específica no agravo interno segundo art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos da decisão em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude entre os arestos confrontados: o acórdão embargado aplicou a Súmula 182 do STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno, enquanto o acórdão paradigma tratava de decisão com fundamentos autônomos e impugnação parcial, configurando contextos fáticos diversos e, portanto, não havendo divergência jurisprudencial a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual gratuidade de justiça