AREsp 1328329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO FIOROTTI MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO FIOROTTI MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.