AREsp 2649212 - DECISAO

AREsp 2649212 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que houve impugnação das Súmulas ns. 283 e 284/STF, tornando inaplicável a Súmula n. 182/STJ que havia fundamentado a inadmissibilidade; assim, o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Decisor: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Impugnação Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf, Liquidação De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Tema 1.101 Do STJ, Tema 891 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Impugnação Das Súmulas Ns. 283 E 284/stf Liquidação De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Tema 1.101 Do STJ Tema 891 Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Autos Remetidos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da alegada ausência de impugnação de súmulas
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matérias já apreciadas em recurso anterior
  3. 3 eficácia territorial da sentença coletiva liquidanda

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que houve impugnação das Súmulas ns. 283 e 284/STF, tornando inaplicável a Súmula n. 182/STJ que havia fundamentado a inadmissibilidade; assim, o agravo interno foi provido e os autos foram remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 462-464 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.