AREsp 2678117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, tornando o agravo inviável e devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: TALISMÃ ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TALISMÃ ADMINISTRADORA DE SHOWS E EDITORA MUSICAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial quando não atacados especificamente os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade (notadamente a Súmula n. 7 do STJ), em desconformidade com o art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade recursal, tornando o agravo inviável e devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.