AREsp 2712738 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: CLODOMIRO BRUNIERA SALUSTIANO; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato Bancário, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CLODOMIRO BRUNIERA SALUSTIANO
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ)
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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