AREsp 2767252 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7/STJ que havia sido apontada pelo Tribunal a quo como óbice, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e art. 932, III, do NCPC).

Parties
Agravante: LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

LEONIDAS MULTIMARCAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não rebateu de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 7/STJ que havia sido apontada pelo Tribunal a quo como óbice, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ (e art. 932, III, do NCPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.