AREsp 2719947 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Interno Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf

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Parties

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.