AREsp 2681487 - ACORDAO

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Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Segunda Turma Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pela corte de origem (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 e à ausência de violação do art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; por consequência, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ