AREsp 2676735 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade.

Parties
Agravante: IRIS SANTINA CARBONARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IRIS SANTINA CARBONARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, por não se tratar de hipótese de manifesta inviabilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.