AREsp 2574088 - ACORDAO

AREsp 2574088 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal, em especial pela ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DE GRAJAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DE GRAJAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não observar o princípio da dialeticidade recursal, em especial pela ausência de impugnação específica do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.