AREsp 2707924 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da alegação de ausência de necessidade de reexame de provas e da exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo suficiente para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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