AREsp 2721454 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do material fático-probatório (valoração de documentos e verificação da hipossuficiência), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não comprovou a incapacidade financeira alegada, não juntando documentos essenciais (último balanço, extratos bancários recentes) e apresentando balancetes insuficientes e sem assinaturas.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Vedado

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a revisão do indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame do material fático-probatório (valoração de documentos e verificação da hipossuficiência), procedimento vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante não comprovou a incapacidade financeira alegada, não juntando documentos essenciais (último balanço, extratos bancários recentes) e apresentando balancetes insuficientes e sem assinaturas.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento dos pedidos de concessão do benefício da gratuidade e de diferimento do recolhimento das custas.