AREsp 2684618 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inviável e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FÉ LIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FÉ LIX OTACÍLIO DE FIGUEIREDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade recursal, tornando o recurso inviável e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial