AREsp 2746293 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: FFK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FALIDO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Dialeticidade Recursal

Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 13 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FFK AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA FALIDO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno