AREsp 2625242 - DECISAO

AREsp 2625242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada, por entender que a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exige análise case-by-case e, no caso concreto, não houve demonstrada intenção abusiva ou protelatória ou ausência de necessidade de esgotamento de instância que justificasse a penalidade.

Parties
Agravante: MAURO VIRTUOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Aplicação De Multa E Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.021 Do CPC Multa Processual Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURO VIRTUOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Aplicação De Multa E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica no agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 Vedação à reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para afastar a multa aplicada, por entender que a aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exige análise case-by-case e, no caso concreto, não houve demonstrada intenção abusiva ou protelatória ou ausência de necessidade de esgotamento de instância que justificasse a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno.
  • Publique-se.