AREsp 2543831 - ACORDAO

AREsp 2543831 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (no caso, incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Ri/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (no caso, incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.