AREsp 2640875 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que a Corte de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, apreciando os documentos e reconhecendo que a agravante pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESSEMA), o que afasta sua legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARDINEA DRUMONT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARDINEA DRUMONT FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa em cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do princípio da unicidade sindical diante da existência de sindicato específico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por entender o Tribunal que a Corte de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais, apreciando os documentos e reconhecendo que a agravante pertence a categoria com sindicato específico (SINPROESSEMA), o que afasta sua legitimidade ativa para a execução da sentença coletiva, não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilegitimidade ativa da recorrente