REsp 2160223 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido publicado o acórdão na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 95 Cpc/2015, Perícia Judicial E Rateio De Despesas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, por ter sido publicado o acórdão na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma prevista, conforme Enunciado n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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