AREsp 2656517 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CSN MINERAÇÃO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
CSN MINERAÇÃO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ
Full Case Text
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