AREsp 2593047 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Requerente: Naira; Autor: Ministério Público; Réu: ex-prefeito do município de Panorama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno, Súmula 182/stj, Ação Rescisória, Art. 966, Inciso V, CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravointerno Súmula 182/stj Ação Rescisória Art. 966, Inciso V, CPC Súmula 7/stj

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Parties

Naira

Requerente

Ministério Público

Autor

ex-prefeito do município de Panorama

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento de reexame em recurso especial de matéria debatida em ação rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, incidindo o Enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido