EAREsp 2593679 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; os acórdãos analisaram contextos fáticos distintos e o caso submetido ao STJ teve inadmissão do recurso especial sem impugnação de todos os fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se verificou a demonstração necessária das circunstâncias fáticas semelhantes para caracterizar divergência.

Parties
Embargante: WILDES NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILDES NASCIMENTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Possibilidade de impugnação parcial de fundamentos autônomos em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não há similitude entre os arestos confrontados; os acórdãos analisaram contextos fáticos distintos e o caso submetido ao STJ teve inadmissão do recurso especial sem impugnação de todos os fundamentos, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, não se verificou a demonstração necessária das circunstâncias fáticas semelhantes para caracterizar divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.