AREsp 2636525 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque não houve prequestionamento da suposta ofensa ao art. 884 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se também a Súmula 182/STJ quando não atacados efetiva e especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Salgueiro Construções S.A. (Delta Construções S.A.); Agravado: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

Salgueiro Construções S.A. (Delta Construções S.A.)

Agravante

Município de Duque de Caxias

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnação específica dos fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não atacados os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisum combatido, descumprindo o ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque não houve prequestionamento da suposta ofensa ao art. 884 do CC, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se também a Súmula 182/STJ quando não atacados efetiva e especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.