AREsp 2604813 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (quatro fundamentos autônomos identificados), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO FER NANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ +1 more

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Parties

PAULO SERGIO FER NANDES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (quatro fundamentos autônomos identificados), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno