AREsp 2674217 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e minuciosa os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ (e o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados), conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e minuciosa os fundamentos da decisão agravada, o que viola o princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ (e o reconhecimento do óbice da Súmula 283/STF quanto a fundamentos autônomos não atacados), conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.