AREsp 2731059 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera menção genérica à fundamentação atacada.

Parties
Agravante: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Infração Ambiental, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Infração Ambiental Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo insuficiente a mera menção genérica à fundamentação atacada.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno