AREsp 2549545 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual não foi conhecido o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada pelo Verbete Sumular n. 182/STJ.

Parties
Agravante: KARSTEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Preparo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Preparo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

KARSTEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação da não incidência da Súmula n. 83 do STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento pelo qual não foi conhecido o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada pelo Verbete Sumular n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.