AREsp 2733837 - ACORDAO

AREsp 2733837 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos sobre o mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso originário foi considerado não conhecido por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme arts. 1.029 do CPC e 105, inciso III, da CF.

Parties
Agravante: ELIAS VENTURA FREIRE; Agravante: JOSIVALDO RUFINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Impugnação De Fundamentação, Servidor Público Militar, Preparo E Gratuidade De Justiça
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Impugnação De Fundamentação Servidor Público Militar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS VENTURA FREIRE

Agravante

JOSIVALDO RUFINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração de argumentos sobre o mérito, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso originário foi considerado não conhecido por aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, conforme arts. 1.029 do CPC e 105, inciso III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.