REsp 2168829 - ACORDAO

REsp 2168829 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a Corte regional reconheceu prova de exposição desprotegida e contaminação por DDT, configurando dano moral e legitimidade passiva da União/FUNASA nos termos da jurisprudência do STJ, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: União; Réu: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA, Exposição a DDT E Pesticidas, Súmula 7/stj, Prescrição (decreto Nº 20.910/1932)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Legitimidade Passiva Da União E Da FUNASA +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

FUNASA

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Existência de dano moral por exposição desprotegida a DDT
  3. 3 Nexo de causalidade entre exposição e contaminação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte regional reconheceu prova de exposição desprotegida e contaminação por DDT, configurando dano moral e legitimidade passiva da União/FUNASA nos termos da jurisprudência do STJ, e a revisão desses fatos demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manutenção da decisão agravada que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento