AREsp 2679166 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ na decisão de origem), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação De Fundamentos, Ação Civil Pública
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Impugnação De Fundamentos +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de corrigir a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ na decisão de origem), aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível corrigir tal deficiência no agravo interno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.