AREsp 2680869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento de determinadas teses apontadas, em razão de o Tribunal de origem não as haver apreciado e por não terem sido opostos embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) o acórdão recorrido repousa em fundamento suficiente — a renúncia tácita à produção de prova pericial, que não foi impugnado pela parte, incidindo o óbice da Súmula 283/STF — e (iii) a pretensão de aplicação do art. 5º-A da Lei 8.662/1993 a servidor estatutário é incompatível com a jurisprudência do STJ que vincula tal dispositivo apenas aos empregados regidos pela CLT.

Parties
Agravante: ELAINE CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Servidor Temporário, Assistente Social, Carga Horária, Prequestionamento, Prova Pericial, Aplicação Do Art. 5º a Da Lei N. 8.662/1993, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Servidor Temporário Assistente Social Carga Horária Prequestionamento Prova Pericial +2 more

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Parties

ELAINE CAROLINA DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)
  2. 2 Renúncia tácita à produção de prova pericial e preclusão (Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º-A da Lei n. 8.662/1993 a servidores sob regime estatutário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento de determinadas teses apontadas, em razão de o Tribunal de origem não as haver apreciado e por não terem sido opostos embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356/STF); (ii) o acórdão recorrido repousa em fundamento suficiente — a renúncia tácita à produção de prova pericial, que não foi impugnado pela parte, incidindo o óbice da Súmula 283/STF — e (iii) a pretensão de aplicação do art. 5º-A da Lei 8.662/1993 a servidor estatutário é incompatível com a jurisprudência do STJ que vincula tal dispositivo apenas aos empregados regidos pela CLT.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.