AREsp 2760617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PATRÍCIA BUENO LACERDA TRINTA; Agravante: NIVALDO JOSÉ DA TRINDADE; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

PATRÍCIA BUENO LACERDA TRINTA

Agravante

NIVALDO JOSÉ DA TRINDADE

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Nulidade por ausência de fundamentação alegada pela agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), impondo-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.