AREsp 2739617 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica, na petição de agravo nos próprios autos, do fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno não comporta provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015 (art. 544, §4º, I, Cpc/1973)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigir impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de impugnação tardia dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, na petição de agravo nos próprios autos, do fundamento de inadmissibilidade referente à Súmula 7/STJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, CPC/1973) e a impugnação tardia em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual o agravo interno não comporta provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ).