EAREsp 2190165 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidente em consequência a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ à hipótese de agravo interno que não ataca os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de ultrapassar o juízo de admissibilidade sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidente em consequência a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.