EAREsp 1802851 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não combatendo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ), em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA.; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA.

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 05/02/2025 a 11/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 315 do STJ como óbice ao conhecimento da divergência
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente não combatendo a aplicação da Súmula n. 315 do STJ), em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice consolidado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.