REsp 2133239 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência consolidada do STJ, o mero reforço da penhora não reabre o prazo para oposição de embargos à execução, e as alegações que exigiriam alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Natalia Garcia Alves Curty
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução Fiscal, Intimação Da Penhora, Reforço Da Penhora, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Intempestividade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Execução Fiscal Intimação Da Penhora Reforço Da Penhora Embargos À Execução +2 more

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Parties

Natalia Garcia Alves Curty

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Execução Fiscal / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da intimação da penhora
  2. 2 Se o reforço da penhora reabre o prazo para oposição de embargos à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ, o mero reforço da penhora não reabre o prazo para oposição de embargos à execução, e as alegações que exigiriam alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem demandariam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.