REsp 2095451 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DOC Despacho de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

DOC Despacho de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 razões dissociadas e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório apontado (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas da decisão agravada, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.