REsp 2161054 - ACORDAO

REsp 2161054 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo nas hipóteses em que o autor exerceu funções na SUCAM e foi redistribuído; o Tribunal Regional Federal reconheceu, com base em prova documental e pericial, a contaminação do autor por DDT e a ocorrência de dano moral; a revisão desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo assim manter-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: União; Ré: FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Agravointerno, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Legitimidade Passiva Da União, Exposição a DDT, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Agravointerno Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Legitimidade Passiva Da União Exposição a DDT +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo
  2. 2 Reconhecimento de dano moral por exposição desprotegida a DDT
  3. 3 Inaplicabilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade da União e da FUNASA para figurar no polo passivo nas hipóteses em que o autor exerceu funções na SUCAM e foi redistribuído; o Tribunal Regional Federal reconheceu, com base em prova documental e pericial, a contaminação do autor por DDT e a ocorrência de dano moral; a revisão desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, devendo assim manter-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região