REsp 2158974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento sobre matéria de direito civil (incidência das súmulas 282 STF e 211 STJ), a análise de suposta violação constitucional não é cabível na via estreita do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e é vedado o reexame do contexto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc), Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Emenda Constitucional 113/2021, Temas 905/stj E 1.170/stf, Art. 591 Do Código Civil
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Cpc) Análise De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de o STJ analisar questões constitucionais na via estreita do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões submetidas (afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento sobre matéria de direito civil (incidência das súmulas 282 STF e 211 STJ), a análise de suposta violação constitucional não é cabível na via estreita do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e é vedado o reexame do contexto fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão que negou provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno