AREsp 2623237 - ACORDAO

AREsp 2623237 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Sigstech Soluções em Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Tema 1.240/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Tema 1.240/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sigstech Soluções em Tecnologia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Pretensão de aplicação do Tema 1.240/STJ suscitada pela agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.